Termos e Condições de Uso

Última atualização: 12 de febrero de 2024

O processo de coleta de informações do datariesgos.com é realizado a partir de dados abertos e de informação pública obtida diretamente da fonte oficial e pública, por meio de tecnologia que respeita os sistemas de informação, sua estabilidade e escalabilidade. Respeitamos sempre o habeas data das pessoas, já que replicamos a informação da fonte de informação.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO

Os dados coletados serão tratados de forma confidencial, leal e lícita, com a finalidade de serem utilizados em atividades comerciais da empresa, tais como:

Elaborar cotações e propostas comerciais
Envio de e-mails promocionais de produtos
Elaborar faturamento, gestão de cobrança, recebimento e remessas de entrega
Realizar atividades de marketing, promoção e/ou publicidade própria ou de terceiros
Promoção de todos os produtos e serviços prestados pela empresa, atuais e futuros, para o cumprimento das obrigações contratuais e do nosso objeto social
Realizar segmentações e estudos de mercado
Realização de pesquisas de satisfação dos clientes
Geração de uma comunicação ideal em relação aos nossos produtos e serviços
Envio de boletins com novidades, promoções e diversas ofertas de nossos produtos e serviços
Em todo caso, o titular dos dados sempre terá a opção de solicitar ao emissor das mensagens comerciais ou publicitárias que cesse o envio desse tipo de informação

Essas atividades poderão ser realizadas por correio físico, eletrônico, celular ou dispositivo móvel, via mensagens de texto, ou por qualquer outro meio análogo e/ou digital de comunicação, conhecido ou a ser conhecido.

DIREITOS DOS TITULARES DA INFORMAÇÃO

O titular da informação terá direito a:

Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais perante os Responsáveis ou Encarregados do Tratamento. Esse direito poderá ser exercido, entre outros casos, diante de dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados, que induzam a erro, ou cujo tratamento esteja expressamente proibido ou não tenha sido autorizado;
Solicitar prova da autorização concedida ao responsável pelo tratamento, salvo quando expressamente dispensada como requisito para o tratamento, conforme previsto no artigo 10 da Lei 1581 de 2012;
Ser informado, mediante solicitação, sobre o uso dado aos seus dados pessoais;
Apresentar perante a Superintendência de Indústria e Comércio reclamações por infrações ao disposto na Lei 1581 de 2012 e demais normas que a modifiquem, adicionem ou complementem;
Revogar a autorização e/ou solicitar a supressão do dado quando no tratamento não forem respeitados os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais. A revogação e/ou supressão procederá quando a Superintendência de Indústria e Comércio tiver determinado que, no tratamento, o Responsável ou Encarregado incorreu em condutas contrárias a esta lei e à Constituição;
Acessar gratuitamente seus dados pessoais que tenham sido objeto de tratamento. Os clientes poderão, a qualquer momento, solicitar a supressão de seus dados pessoais e/ou revogar a autorização concedida para o seu tratamento, por meio de mensagem para o e-mail contactos@marianos76.sg-host.com

PROTEÇÃO DE DADOS

Em cumprimento ao disposto na Lei 1581 de 2012 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), regulamentada parcialmente pelo Decreto 1377 de 2013, que buscam desenvolver o direito constitucional de toda pessoa de conhecer, atualizar e retificar as informações coletadas sobre ela, informamos que, antes da edição do Decreto 1377 de 2013 — cujo uso se destina a manter uma comunicação constante —, coletamos dados pessoais de nossos grupos de interesse, identificados como aliados estratégicos, acionistas, colaboradores, clientes, usuários dos clientes, fornecedores e vinculados, que estão registrados nos bancos de dados e arquivos físicos da empresa.

Os dados que possuímos atualmente estão armazenados em nossos arquivos tanto magnéticos quanto físicos, local onde são custodiados por meio de ferramentas de segurança da informação razoavelmente aceitas na indústria, tais como procedimentos de controle de acesso e mecanismos de backup, entre outros, com o objetivo de evitar o acesso não autorizado de terceiros aos dados pessoais armazenados.

Este aviso tem o propósito de informar que seus dados são utilizados para os fins próprios do nosso objeto social e somos responsáveis pelo seu manuseio e tratamento; por isso, sempre solicitamos autorização para conservá-los e continuar tratando-os, a fim de dar continuidade ao nosso relacionamento e mantê-lo informado sobre nossas mudanças e serviços.

Informamos que, caso seus dados tenham sido coletados antes da entrada em vigor da Lei 1581 de 2012, foi publicado, em 22 de julho de 2013, um aviso para que o titular negasse ou desautorizasse o tratamento desses dados, aviso que permaneceu publicado por 3 meses, até 22 de outubro de 2013, com base no Artigo 10 do Decreto 1377 de 2013, em cumprimento à lei.

Considerando o exposto, e de acordo com nosso interesse em proteger sua privacidade, informamos que os titulares têm novamente a oportunidade de autorizar ou desautorizar a continuidade do tratamento de seus dados pessoais, podendo a qualquer momento exercer seus direitos de conhecer, atualizar, retificar ou solicitar a supressão de seus dados pessoais, enviando sua comunicação para contactos@marianos76.sg-host.com ou utilizando o formulário de contato do site: www.datariesgos.com. Alternativamente, exerça seu direito nos indicando se autoriza ou não o tratamento de seus dados neste link.

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

CONSIDERAÇÃO INICIAL

DEFINIÇÕES

Para efeitos desta política, serão adotados os seguintes conceitos, sem prejuízo das definições estipuladas na Lei 1581 de 2012 e seus decretos regulamentares:

a) Titular do dado: Pessoa física titular dos dados que sejam objeto de tratamento.
b) Autorização: Consentimento prévio, inequívoco e informado do titular do dado para realizar o tratamento de sua informação pessoal.
c) Dado pessoal: Qualquer informação numérica, alfabética, gráfica, fotográfica, acústica ou de qualquer outro tipo, relativa a pessoas físicas determinadas ou determináveis.
d) Dado pessoal público: É o dado que não seja semiprivado, privado ou sensível. São considerados dados públicos, entre outros, os dados relativos ao estado civil das pessoas, à sua profissão ou ofício e à sua condição de comerciante ou servidor público. Por sua natureza, os dados públicos podem estar contidos, entre outros, em registros públicos, documentos públicos, diários e boletins oficiais e sentenças judiciais devidamente transitadas em julgado que não estejam sob sigilo.
e) Dado pessoal semiprivado: Seu acesso está sujeito a algum grau de restrição, interessando a determinado setor ou grupo de pessoas: por exemplo, dados financeiros ou de crédito, perfis de redes sociais ou similares.
f) Dado pessoal privado: Relacionados à esfera privada das pessoas: livros dos comerciantes (pessoas físicas), documentos privados, dados de contato, entre outros.
g) Dado pessoal sensível: Entende-se por dados sensíveis aqueles que afetam a intimidade do titular ou cujo uso indevido possa gerar discriminação, tais como os que revelem origem racial ou étnica, orientação política, convicções religiosas ou filosóficas, filiação a sindicatos, organizações sociais, de direitos humanos ou que promovam interesses de qualquer partido político, ou que garantam os direitos e garantias de partidos políticos de oposição, bem como os dados relativos à saúde, à vida sexual e os dados biométricos.
h) Encarregado do tratamento: A pessoa física ou jurídica, pública ou privada, ou órgão administrativo que, sozinho ou em conjunto com outros, trata dados pessoais por conta do datariesgos.com, em decorrência de uma relação jurídica que o vincula à organização e delimita o âmbito de sua atuação para a prestação de um serviço.
i) Tratamento de dados: Qualquer operação ou procedimento técnico, automatizado ou não, que permita a coleta, armazenamento, uso, circulação e supressão de dados pessoais.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Os usuários, após cumprirem os deveres e obrigações exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, poderão acessar o direcionamento de informações publicadas pelos provedores de informação por meio do datariesgos.com.

Restrições de uso do serviço

É proibido utilizar o serviço do datariesgos.com para infringir direitos de terceiros, nos termos da Lei 1273 de 2009, da Lei 1581 de 2012 e dos Decretos 1377 de 2013 e 886 de 2014, e demais normas que os modifiquem ou complementem. É proibida a utilização do serviço para fins ilícitos.

A disponibilidade da informação objeto do direcionamento depende totalmente dos provedores de informação. A equipe do datariesgos.com faz o melhor esforço para proporcionar ao usuário/cliente a melhor acessibilidade e resposta na utilização do serviço, sem garantir nem assumir responsabilidade pela disponibilidade da informação. A informação objeto do direcionamento estará disponível sempre que o provedor de informação a publique em harmonia com as diretrizes constitucionais e legais. A execução do serviço e a informação obtida são fornecidas aos usuários/clientes conforme permitido pelas respectivas fontes. O datariesgos.com não garante que esteja livre de erros.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A informação publicada pelos provedores de informação não é garantida como verdadeira e íntegra. O datariesgos.com não produz, modifica nem audita a informação publicada pelos provedores de informação. O datariesgos.com não assume qualquer responsabilidade por imprecisões ou erros relacionados à informação direcionada. O datariesgos.com presta um serviço de exclusiva intermediação, facilitando o direcionamento dos usuários/clientes à informação que está disponível publicamente nas páginas dos provedores de informação. Por isso, o datariesgos.com não coleta, armazena, usa, circula ou suprime dados pessoais. Os usuários/clientes do datariesgos.com acessam e direcionam a informação por meio dos sites dos provedores de informação sob sua própria responsabilidade e em observância aos deveres e obrigações previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

DA INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS

Os usuários/clientes reconhecem que a execução do serviço datariesgos.com gera riscos intrínsecos à tecnologia, os quais são assumidos com a aceitação destes termos e condições. Não obstante, a equipe do datariesgos.com faz o melhor esforço para minimizar a presença de tais riscos, sem garantir sua supressão na execução do serviço.

INDENIDADE DO datariesgos.com

Os usuários/clientes concordam em manter o datariesgos.com indene diante de qualquer eventual reclamação, demanda, multa, penalidade, sanção, indenização e/ou ressarcimento. O tratamento inadequado da informação será de responsabilidade exclusiva dos usuários/clientes. A indenidade devida pelos usuários/clientes inclui quaisquer custas judiciais e/ou honorários legais incorridos. Em qualquer hipótese em que se comprove conduta ou omissão do datariesgos.com contrária a estes termos e condições, e que resulte em indenização aos usuários/clientes, esta somente será realizada até o limite máximo do valor pago pelo usuário/cliente pela contratação dos serviços do datariesgos.com.

PARTICIPANTES DO SERVIÇO

Provedores de informação

O datariesgos.com permite que seus usuários/clientes encontrem o direcionamento de informação pública gerada pelos seguintes provedores de informação:

Registraduría Nacional del Estado Civil (Cartório Nacional do Registro Civil da Colômbia).
Demais provedores de informação que facilitem o livre acesso à informação pública.

O datariesgos.com se reserva o direito de incluir ou excluir de seu serviço qualquer um dos provedores de informação aqui relacionados.

ASSISTÊNCIA E SUPORTE

Qualquer solicitação que os usuários/clientes desejem fazer referente à prestação do serviço datariesgos.com poderá ser enviada ao seguinte e-mail: tecnologia@marianos76.sg-host.com

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES E INFORMAÇÃO EXPRESSA

O presente acordo de Termos e Condições do datariesgos.com constitui o vínculo legal entre o usuário/cliente e o aplicativo, ao mesmo tempo em que determina o uso dos serviços oferecidos pelo datariesgos.com. Os Termos e Condições estabelecidos neste acordo são regidos pelas leis vigentes do Estado colombiano, por isso, antes de aceitá-los, sugerimos que os leia com atenção. Os usuários/clientes que utilizem o datariesgos.com a partir de um local fora da Colômbia o farão no âmbito do cumprimento das normas do Estado colombiano sobre esta matéria. Este acordo não cria nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação trabalhista entre a Verifíquese Cédula e o Usuário. Se você não aceitar a totalidade dos termos e condições, não utilize o datariesgos.com.

ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NOS TERMOS E CONDIÇÕES

O datariesgos.com se reserva o direito de revisar e modificar o conteúdo dos termos e condições a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários e clientes. O usuário/cliente concorda em se dar por vinculado a qualquer uma das revisões, que estarão vigentes a partir do momento em que estiverem disponíveis para consulta.

DISPOSIÇÕES NORMATIVAS

De acordo com o marco jurídico colombiano de proteção de dados pessoais, especificamente a Lei Estatutária 1581 de 2012 e os decretos regulamentares 1377 de 2013 e 886 de 2014, o datariesgos.com comunica suas políticas de tratamento de dados pessoais, atendendo às disposições promulgadas sobre o tema: o Artigo 15 da Constituição Política da Colômbia protege os direitos à intimidade, ao bom nome e ao habeas data. Dessa disposição constitucional derivam as demais normas que regulamentam a proteção de dados na Colômbia. A Lei Estatutária 1581, de 17 de outubro de 2012, estabelece as condições mínimas para a realização do tratamento legítimo dos dados pessoais dos titulares. Além disso, consagra os princípios sob os quais a informação deverá ser gerida, impondo obrigações claras às organizações. A Lei 1581 foi regulamentada pelos Decretos 1377 de 2013 e 886 de 2014, que definiram aspectos pontuais quanto à coleta de dados pessoais, ao conteúdo da política de privacidade e ao registro nacional de bancos de dados, entre outros pontos tratados. Diante do exposto, o datariesgos.com compartilha com todos os titulares de dados pessoais suas políticas de tratamento, em cumprimento ao artigo 13 do Decreto 1377 de 2013:

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA POLÍTICA

A presente política de tratamento da informação surge em resposta à gestão administrativa, contábil, financeira e de atendimento ao cliente do datariesgos.com. No entanto, o serviço oferecido não envolve o tratamento de dados pessoais, já que a informação que o buscador datariesgos.com direciona é produzida, editada e modificada por entidades públicas do Estado colombiano no exercício de suas funções, sendo possível acessá-la sem intermediação do datariesgos.com. O datariesgos.com não armazena a informação direcionada pelos provedores de informação em bancos de dados próprios, nem usa, circula ou suprime a informação a que os usuários/clientes acessam. O datariesgos.com apenas direciona conteúdos on-line, facilitando o acesso dos usuários/clientes à informação publicada por meio do direcionamento, sem realizar tratamento dos dados pessoais ali publicados.

PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO E DIREITOS DAS PESSOAS

Os dados de caráter pessoal somente poderão ser coletados para tratamento, bem como submetidos a tal tratamento, quando forem adequados, pertinentes e não excessivos em relação ao âmbito e às finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais tenham sido obtidos. Tais dados serão tratados de forma leal e lícita.

Os dados de caráter pessoal objeto de tratamento não poderão ser usados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais os dados tenham sido coletados. Não se considerará incompatível o tratamento posterior desses dados para fins históricos, estatísticos ou científicos.

Os dados de caráter pessoal serão exatos e atualizados de forma que correspondam com veracidade à situação atual do titular. Se os dados forem coletados diretamente do titular, considerar-se-ão exatos os fornecidos por ele, cumprindo-se assim o princípio da veracidade e qualidade do dado.

TRATAMENTO E FINALIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O datariesgos.com trata dados pessoais de seus titulares unicamente para as seguintes finalidades: realizar o serviço de busca do aplicativo datariesgos.com para os usuários/clientes; realizar a autenticação dos usuários/clientes do datariesgos.com; atender às petições, queixas ou reclamações apresentadas pelos usuários/clientes do datariesgos.com; responder a entidades governamentais ou judiciais mediante solicitação expressa, quando atendam a ordens judiciais ou administrativas devidamente fundamentadas; registrar a informação de colaboradores que prestem serviços terceirizados ao datariesgos.com; controlar a presença em reuniões internas realizadas pelo datariesgos.com; executar os processos de faturamento aos usuários/clientes por serviços adicionais do datariesgos.com, que serão prestados por meio de terceiros; executar atividades com os contratados que prestem serviços ao datariesgos.com. Informa-se aos titulares que, uma vez cessada a necessidade de tratamento de seus dados, estes poderão ser eliminados dos repositórios do datariesgos.com mediante solicitação do titular, de acordo com o estabelecido no capítulo a seguir:

ESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO DOS TITULARES

O datariesgos.com conta com uma área designada internamente para assegurar o devido atendimento de consultas e reclamações relativas à proteção de dados pessoais, a fim de garantir o exercício dos direitos contidos no artigo 15 da Constituição Política da Colômbia. Para tanto, existem procedimentos definidos para receber, tramitar e responder a qualquer solicitação enquadrada no estabelecido nos artigos 14 e 15 da Lei 1581 de 2012. A área designada é o Escritório de Suporte. Deve-se observar que o datariesgos.com somente enviará dados pessoais às seguintes pessoas: ao titular do dado, seus sucessores ou seus representantes legais; às pessoas autorizadas pelo titular do dado; às pessoas autorizadas por ordem judicial ou legal. Neste último caso, de acordo com o que foi estabelecido pela Corte Constitucional (Sentença C-748 de 2011), a informação somente será entregue desde que a entidade pública ou administrativa justifique sua solicitação, indicando a relação entre a necessidade de obter o dado requerido e o cumprimento de suas funções. Os titulares deverão apresentar suas consultas e reclamações pelo seguinte meio: 1. contactos@marianos76.sg-host.com

Das consultas:

A consulta será atendida em prazo máximo de dez (10) dias úteis contados a partir da data de seu recebimento. Quando não for possível atender a consulta dentro desse prazo, o interessado será informado, expondo-se os motivos da demora e indicando-se a data em que sua consulta será atendida, a qual em nenhum caso poderá superar os cinco (5) dias úteis seguintes ao vencimento do primeiro prazo. Estrutura da consulta: o solicitante, junto ao seu escrito pelo qual formula a consulta, deverá informar: seu nome, identificação e endereço; a narrativa fática que origina a consulta; e seu pedido.

Das reclamações:

A reclamação será atendida em prazo máximo de quinze (15) dias úteis contados a partir do dia seguinte à data de seu recebimento. Quando não for possível atender a reclamação dentro desse prazo, o interessado será informado dos motivos da demora e da data em que sua reclamação será atendida, a qual em nenhum caso poderá superar os oito (8) dias úteis seguintes ao vencimento do primeiro prazo. Estrutura da reclamação: o solicitante, junto ao seu escrito pelo qual formula a reclamação, deverá assegurar que este: esteja dirigido ao datariesgos.com; contenha a identificação do titular; contenha a descrição dos fatos que motivam a reclamação; especifique o endereço do titular; e anexe os documentos que se deseja fazer valer na formulação da reclamação. Mediante a apresentação de consultas ou reclamações, os titulares de dados pessoais poderão exercer os direitos estabelecidos no Artigo 8 da Lei 1581 de 2012.

DO CONHECIMENTO DA POLÍTICA

O datariesgos.com disponibiliza a presente política de tratamento da informação a todos os seus titulares, por meio de sua exibição nos termos e condições de uso do serviço datariesgos.com.

DO RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

Os terceiros que eventualmente prestem serviços ao datariesgos.com e que tenham relação direta ou indireta com o tratamento de dados pessoais deverão cumprir a presente política de tratamento de informação pessoal, bem como declarar, sob juramento, que cumprirão as diretrizes estabelecidas na Lei 1581 de 2012 e demais normas regulamentares, garantindo o respeito à dignidade humana dos titulares. Sem prejuízo do aqui disposto, os vínculos contratuais com cada um dos terceiros estabelecerão as obrigações que regerão a prestação do serviço.

VIGÊNCIA DESTA POLÍTICA

A vigência desta política iniciou-se em 1º de março de 2016. Qualquer alteração ou modificação substancial será comunicada ao titular por meio de meios de comunicação idôneos.

TERMOS DE USO DO SITE datariesgos.com

O site datariesgos.com ("o Site") é um buscador on-line de INFORMAÇÃO PÚBLICA E GRATUITA de antecedentes e processos judiciais, destinado exclusivamente a uso pessoal. Antes de usar este site, assegure-se de ler atentamente os seguintes "Termos de Uso". Ao utilizar nosso Site, você aceita estas Condições, incluindo aquelas disponíveis por meio de hiperlinks. Por favor, não utilize este site caso se recuse a aceitar a totalidade de nossos termos. Caso você não cumpra qualquer um destes termos, podemos encerrar sua assinatura a qualquer momento, sem aviso prévio. O datariesgos.com se reserva o direito de alterar estes termos a qualquer momento, com efeito imediato após sua publicação no Site.

Limites de uso do nosso site

Não somos uma entidade do Estado nem uma agência de informação ou inteligência.

O datariesgos.com é um motor de busca que, por meio de uma série de códigos de computador, realiza buscas em tempo real em BANCOS DE DADOS TODOS PÚBLICOS E GRATUITOS DO ESTADO. Toda essa informação é de caráter público e pode ser consultada diretamente na página da respectiva entidade, sem nenhum custo. Essa informação só pode ser utilizada para uso pessoal. Você deve certificar, marcando a caixa ACEITO, que irá cumprir estes termos antes de acessar a informação neste site.

Além do exposto, e em relação ao nosso serviço, VOCÊ TAMBÉM CONCORDA EM:

NÃO utilizar a informação do site para assediar, ofender, ameaçar, constranger, causar angústia ou invadir a privacidade de qualquer pessoa ou entidade, nem interferir ou interromper o uso e o gozo deste Site por terceiros;
Não transmitir nem disponibilizar dados ou materiais que contenham vírus ou qualquer outro código informático, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
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Não acessar sem autorização qualquer rede ou sistema utilizado na prestação deste Site;
Não utilizar o site para qualquer tipo de publicidade comercial ou com fins promocionais, incluindo "spam" ou envios em massa. A informação deste site é exclusivamente para uso pessoal.

Restrições de uso do serviço.

Disponibilidade do serviço

Caso você viole qualquer uma das limitações acima, poderá ser expulso deste site, podemos cancelar sua conta e podemos tomar qualquer outra medida que considerarmos pertinente.

Isenções, limites de nossa responsabilidade

Os conteúdos, informações, documentos, gráficos e imagens publicados no site podem conter imprecisões, erros tipográficos ou outros erros. Não nos comprometemos a atualizar o site. Reservamo-nos o direito de remover, modificar, alterar, interromper ou suprimir conteúdo, temporária ou permanentemente, no site, sem aviso prévio.

O datariesgos.com EXIBE A INFORMAÇÃO PUBLICADA NA FONTE PÚBLICA; PORTANTO, SE HOUVER ALGUM ERRO OU IMPRECISÃO NA INFORMAÇÃO PUBLICADA EM NOSSOS RESULTADOS, É PORQUE A MESMA ESTÁ IGUAL NA ENTIDADE PÚBLICA, E VOCÊ DEVE SE DIRIGIR DIRETAMENTE A ELA PARA QUE SEJA RETIFICADA. NÃO GARANTIMOS QUE APARECERÁ TODA A INFORMAÇÃO JUDICIAL EXISTENTE A RESPEITO DE UMA PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA SOBRE A QUAL SE FAZ A CONSULTA. NÃO BUSCAMOS EM TODOS OS BANCOS DE DADOS NEM PÁGINAS DO ESTADO. Os usuários não devem confiar na informação contida neste site na hora de realizar negócios ou tratar de assuntos econômicos, pessoais ou de outra natureza. Além disso, este site pode conter links para outros sites independentes deste Site.

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